Todo trabalhador tem direito ao registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no momento da contratação.

O salário deve ser pago mensalmente até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário.

O 13º salário deve ser pago em duas parcelas: primeira até 30 de novembro e segunda até 20 de dezembro.

Todo trabalhador tem direito a um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas.

O empregador deve fornecer vale-transporte para o deslocamento casa-trabalho-casa.

As horas extras devem ser pagas com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.

O FGTS corresponde a 8% do salário e deve ser depositado mensalmente pelo empregador.

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a aviso prévio de no mínimo 30 dias.

Na rescisão sem justa causa, o trabalhador tem direito a saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

O trabalhador demitido sem justa causa pode ter direito ao seguro-desemprego.